quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

PROJETO DE LEI 2054/201QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


No exemplar da Constituição Federal, que completou no dia 5 de outubro 25 anos. Dela sou honrosamente um dos signatários, já que tive o privilégio de representar o povo do Rio de Janeiro na Assembleia Nacional Constituinte.
Ulysses Guimarães, que presidiu a Constituinte e que a adjetivou de Constituição Cidadã, diz num pequeno texto que escreveu que, ao contrário das sete anteriores, a Constituição de 5 de outubro de 88 começava pelo homem. É exatamente o Artigo 5º da Constituição que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Todos. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.”
Ouvindo as opiniões sobre a Mensagem do Governo que estamos discutindo, percebi a tentativa de confusão entre liberdade e religião. Há a liberdade religiosa, o que é outra coisa, mas confundir princípios religiosos com aquilo que aqui estamos tratando não significa um equívoco, mas má-fé.
Um parlamentar que me antecedeu na tribuna falou em tribunais de exceção. Invocou inclusive o nazismo para caracterizar esse Projeto. A bem da verdade, tribunais de exceção estão instalados em várias consciências que não compreendem que as pessoas são literalmente iguais. Cada um tem liberdades que não podem ser alcançadas mesmo em nome de princípios religiosos equivocadamente invocados.
É preciso que haja o mais rapidamente possível a construção de uma consciência de que todos podem expressar da forma que entenderem, todos, as suas preferências sexuais, as suas inclinações. Lulu Santos tem uma música que diz: “Consideramos justa toda forma de amor”. Toda.
Nós temos tribunais de exceção inclusive em várias igrejas, em várias religiões, tribunais de exceções que pregam claramente a homofobia, que perseguem, apoiam quem persegue, criando situações criminosamente injustas, perseguindo às vezes até apoiando agressões, agressões físicas, agressões às vezes que levam à morte.
São exatamente os nazistas que perseguem os homossexuais. A Alemanha nazista pregou a chamada raça pura e aprofundou esse entendimento em relação a várias manifestações humanas. Invocar aqui o nazismo para adjetivar esse Projeto significa o contrário: estar assumindo uma posição fascista em nome de princípios religiosos que não estão inseridos mesmo nas religiões que eles professam. É uma deturpação. Ali, sim, nós temos uma degeneração.
Eu fui antecedido, aqui, na tribuna, pelo meu líder, Deputado Marcelo Freixo, e inclusive trouxe aqui números, números que expressam um quadro duro de intolerância que verificamos no nosso País e que verificamos no nosso Estado. Poderia eu, aqui, me dirigir a esses religiosos e dizer: em nome de Deus, em nome da própria religião que os Senhores professam, vamos compreender de forma plena o significado maior da liberdade.
Parabéns a todos! Este Projeto será aprovado e esta luta será vitoriosa. Muito obrigado.

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