quarta-feira, 29 de maio de 2013

Deputado Paulo Ramos quer explicações do governo sobre contratação de temporários

O deputado Paulo Ramos, líder da bancada do PDT na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), disse à FOLHA DIRIGIDA que irá cobrar explicações do governo do estado sobre a contratação temporária realizada pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), para diversos cargos. O parlamentar fez coro com o Sindseap-RJ, que denunciou recentemente não haver emergência na pasta que justifique contratações sem concurso público.

“A Constituição só protege a terceirização no serviço público em situações excepcionalíssimas. Essa é mais uma transferência e omissão de responsabilidade do Estado. Eu defendo a realização de concurso para a administração pública em qualquer área: técnica, de apoio ou saúde. Todos sabem que a Constituição estabelece que o ingresso no serviço público deve dar-se por meio do concurso, e que os servidores devem ser estatutários, devem ter Plano de Cargos, Carreira e Salários”, afirmou o parlamentar.
 
Segundo Paulo Ramos, o Poder Executivo utiliza inúmeras formas para driblar o preceito constitucional, entre elas, fazendo contratação por meio de OSs, Oscips, ONGs e outros mecanismos de terceirização. “Temos verificado a insistência, inclusive do atual governo do Rio de Janeiro, em não realizar, de acordo com as exigências naturais, concursos públicos permanentemente. Mesmo quando realiza concurso, insiste também em não admitir os aprovados dentro do número de vagas em edital ou do número de vagas existentes, fazendo uso de terceirizações e contratando sob as formas mais diversas.”
 
O deputado diz ainda que Seap realizou concurso em 2012 para inspetor penitenciário - estando ainda em vigência -, mas que a pasta não admitiu os aprovados. “O Supremo Tribunal Federal, em importante decisão, concluiu que todos os aprovados em concurso público, mesmo aqueles que estejam classificados além do número de vagas disponibilizado no edital, deverão ser admitidos, desde que ainda haja servidores terceirizados ou contratados sem concurso. Portanto, não é justificável a realização de um processo seletivo temporário para a Seap”, concluiu.
 
Reprodução  FOLHA DIRIGIDA

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