sexta-feira, 5 de abril de 2013

Projeto de Lei aprovado em 1ª votação não retornou à Ordem do Dia




No Rio Grande do Sul, em Santa Maria, na boate Kiss, depois daquela tragédia, quantas providências foram tomadas na busca de promover mais segurança não só nas boates, mas também em todas as casas de espetáculo? Mas foi preciso uma tragédia.
Agora, nós estamos diante de outra tragédia aqui no Rio de Janeiro: o ônibus que caiu do viaduto. Os depoimentos não são apenas da representação sindical. Eu estou recebendo,  muitos e-mails, muitas mensagens eletrônicas porque há um Projeto de minha autoria que restabelece a função do auxiliar de motorista, já votada em 1ª votação, que não volta à Ordem do Dia. Desde 2008. Qual a força política que está sendo capaz de fazer tamanha obstrução? É a força política da Fetranspor? Afinal de contas, como pode um Projeto de Lei aprovado em 1ª votação não retornar à Ordem do Dia? É algo que vai promover mais segurança para os usuários de ônibus.
Um detalhe extremamente curioso: o Governo do Estado - e já Governo Sérgio Cabral - em relação ao transporte alternativo, exige a figura do auxiliar do motorista. Um veículo menor, com um número menor de passageiros, mas para o transporte alternativo há, da parte do Governo, a exigência do auxiliar do motorista. Como, em relação a ônibus, micro-ônibus, não há a mesma exigência? Como? Como explicar isso para a sociedade? É que o transporte alternativo não está organizado de modo a ter força política. Mas e o papel desta Casa? Como fica o Poder Legislativo? Desde 2008, aprovado em 1ª votação. Basta ler o Regimento Interno para constatar que algo muito anômalo está acontecendo para que o Projeto não retorne à Ordem do Dia. Mas agora, diante dessa tragédia ... E olha que tem havido muitos outros acidentes tendo como causa a ausência do auxiliar de motorista. São muitos, só que os acidentados são em número menor: um, dois. Mas agora, essa desgraça acontecida na Ilha do Governador, e mais: o ônibus em situação completamente irregular, sem vistoria desde 2011, porque nós temos, e eu posso dizer com conhecimento, muitos ônibus sem vistoria, vários outros com placas clonadas, linhas diferentes, chassis diferentes e a mesma placa. E mais: as empresas de ônibus não pagam multa, não pagam. Eu quero ver o Detran apresentar, empresa por empresa, as infrações aplicadas e os pagamentos feitos. Não há. Agora o motorista é obrigado a fazer um número grande de viagens num tempo limitado, trânsito caótico, jornada de trabalho escorchante, tensão grande e ainda, uma parcela, sem auxiliar. E essa parcela é chamada de motorista júnior, recebendo um salário menor.
Agora, em face da tragédia, estão indiciados pela Polícia o motorista e o passageiro, que, igualmente estressado, teve um embate com o motorista. Diz o Código Penal que quem concorre, incorre. Quem concorre para que determinado resultado seja alcançado, incorre nas penas. Se o ônibus não estava vistoriado, não deveria estar transitando. E o ônibus foi inspecionado? A placa correspondia ao chassi? E as demais condições de funcionamento daquele ônibus? Mas depois que o acidente ocorre vão omitindo, ocultando fatos importantes que concorreram para aquela consequência, atos praticados pelos dirigentes da empresa, pelos donos da empresa.
Que o Presidente da ALERJ tenha essa sensibilidade e coloque o Projeto de Lei que restabelece a função do auxiliar do motorista na Ordem do Dia para apreciação de todos os parlamentares.

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