terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO - O Comandante-Geral vem discordando da própria Corregedoria

 Estiveram presentes hoje na ALERJ, vários familiares de policiais militares - principalmente esposas - que têm o dever, no exercício da profissão, de promover a segurança da população por meio do policiamento ostensivo normal, mas tem o dever de buscar o cumprimento da lei, isto é, os policiais militares fazem o policiamento da cidade, lembrando a eventuais e possíveis infratores que a presença da Polícia tem o objetivo de evitar ou impedir práticas delituosas. Se cabe aos policiais militares exigir da sociedade, dos cidadãos, o cumprimento da lei, é natural que, em relação aos policiais militares, a lei seja cumprida, principalmente em relação a direitos os mais fundamentais, direitos os mais caros.
É claro que ninguém, em sã consciência, vai defender o desvio de conduta. Ninguém, serenamente, vai manifestar entendimento em relação ao policial militar que descumpre o regulamento ou que descumpre a lei e vai exigir que haja impunidade. Mas estamos verificando uma dura situação na Polícia Militar, principalmente.
Primeiro, o Governo do Estado entende que proclamar que excluiu mil, mil e quinhentos policiais militares significa demonstrar para a população que há o controle interno da conduta. O que o Governador não diz é que, dentre os excluídos, vários estão excluídos injustamente ou, às vezes, ilegalmente. Porque existe a injustiça mesmo com o cumprimento da lei e existe a ilegalidade, mesmo havendo justiça.
Vou tomar a liberdade, desta tribuna, de mandar uma mensagem ao Comandante da Polícia Militar e aos demais comandantes-chefes e diretores de OPM. Durante alguns anos da minha vida, fui instrutor, na Escola de Oficiais, de uma matéria que se chamava “Chefia e Liderança”. Era o nome da matéria. E aprendi, estudando, para também transmitir conhecimento, uma expressão interessante: “O comandante só faz o bem”.
Mas o comandante, para decidir, por vezes, delega atribuições. Em relação às questões disciplinares, especialmente as que podem levar o policial militar a perder a farda, existe a delegação. Para oficiais, há o Conselho de Justificação, nomeado pelo comandante-geral, e, para praças com mais de dez anos de serviço, tem o Conselho de Disciplina, para praças que têm menos de dez anos de serviço, a Comissão de Revisão Disciplinar.
Os Conselhos de Disciplina e Comissão de Revisão Disciplinar podem ser implementados por decisão do comandante-geral ou por decisão dos comandantes-chefes e diretores de OPM. Mas, a partir da assertiva de que “o comandante só faz o bem”, como existe uma delegação, quando um comandante de unidade decide a permanência de um policial militar, naturalmente cabe ao comandante-geral prestigiar o comandante, salvo uma grande aberração. Por quê? Quando ele desprestigia, quando ele discorda para excluir, deveria pelo menos substituir o comandante, que perdeu, diante de seus subordinados, toda a autoridade. Ele deveria.
O comandante, dizem os manuais, só pode discordar para beneficiar; nunca para prejudicar. Mas com a modificação das normas, criaram a Corregedoria. Hoje, tem corregedorias as mais diversas. E o comandante da unidade decide pela permanência, o corregedor discorda e ele próprio exclui - nem submete ao Comandante-Geral. Mas agora estamos enfrentando outra situação. O Comandante-Geral vem discordando da própria Corregedoria, que investiga com mais detalhe.
A situação é alarmante. Alarmante! Porque depois de uma investigação criteriosa, feita às vezes pelo comandante da unidade e depois pela Corregedoria, a decisão é pela permanência nos quadros da corporação. O Comandante-Geral vem discordando em muitos casos. Mas discordando de forma fundamentada? Não. Discordando única e exclusivamente numa tentativa talvez de afirmar a autoridade. Se é que isso seria necessário. Porque quem procura afirmar a sua autoridade é quem intimamente entende que a perdeu e deve afirmá-la, porque não pode existir nenhuma outra interpretação.
É preciso enviar uma mensagem ao Comandante-Geral da Polícia Militar: avalie seus próprios atos. Avalie a sua autoridade diante dos integrantes da corporação. Avalie o desprestígio e a desmoralização de comandantes-chefes e diretores de OPM que estão decidindo, contando depois, a posteriori, com a discordância do Comandante-Geral.
Avalie o papel do Corregedor que também vem sendo desprestigiado. Depois de acurada investigação, vem o Comandante-Geral, sem nenhuma outra informação, ao seu talante decide modificar a decisão para prejudicar, nunca para beneficiar.
E aí sugiro que aqueles que estão hoje em cargos de comando, chefia e direção da Polícia Militar, que consultem os manuais de chefia e liderança. Seguramente, eles estariam muito mais capacitados para o desempenho das funções. Sei que alguns fazem. Até muitos fazem. Mas diante do que vem acontecendo e diante do silêncio é de surpreender.
Mas há, outra questão, que aliás é uma orquestração que envolve o comando da Polícia Militar, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Está na norma, é um direito. O policial militar cumpre decisão judicial privativa da liberdade em unidade da Polícia Militar.
Como um juiz ultrapassa sua competência e determina que um policial militar vá cumprir uma decisão privativa da liberdade em presídios em Bangu, dentro do sistema penitenciário? Não só muitos não foram condenados, como muitos ainda preservam a condição de policial militar. Como encaminhar para Bangu 1, 2, 8, seja lá o que for?
Quero ver se amanhã um juiz decidirá mandar outro juiz ser recolhido a Bangu 1 ou Bangu 8. Quero ver o mesmo acontecendo com um representante do Ministério Público. Uma decisão judicial determina que seja recolhido a Bangu 8, Bangu 1... Eu duvido se os magistrados não vão se insurgir, se os representantes do Ministério Público também não vão se insurgir. E os policiais militares? Estão sendo vítimas de arbitrariedade. É o estado democrático de direito.
Aliás, magistrado, quando comete qualquer ilícito, o máximo que acontece é ser aposentado - aposentado, com vencimentos integrais. E aí fica muito fácil: “Ah, mas tem decisão judicial...” Decisão judicial descumprindo a lei num direito fundamental, que é o direito à liberdade. Porque em relação aos policiais, principalmente policiais militares, a arbitrariedade vem comendo solta. Porque ao mesmo tempo em que o Governo proclama o êxito da política de Segurança Pública não confere nenhum reconhecimento aos policiais militares ou civis.
Esses são descartáveis, são delinquentes, estão cumprindo ordens e, rotineiramente, agem em desacordo com a Lei ou com os regulamentos disciplinares. Aí, vão excluindo e prendendo da forma como estão fazendo.
Em defesa do estado democrático de direito, que o Ministério Público fique atento e cumpra o seu dever. É preciso ter prova, a investigação deve estar concluída. É preciso que o juiz decida de acordo com a Lei e não continue mandando policiais militares – que têm direito ao recolhimento em unidades da Polícia Militar – para Bangu 1 ou Bangu 8. Seus familiares sofrem dissabores: vão para Bangu fazer a visita em conflito com familiares de presos comuns.
Que o Secretário de Segurança e o Comandante Geral da Polícia Militar possam fazer com que esse direito elementar seja respeitado. Amanhã, se excluído dos quadros da corporação, o policial vai ser recolhido ao presídio comum, mas enquanto preserva o direito ao uso da farda, qualquer que seja o crime – observem que ninguém defende a impunidade –, não pode ser recolhido a nenhuma unidade do sistema penitenciário.

2 comentários:

  1. Meu caro Deputado a condenação desses policiais militares com a exclusão, pelo mesmo fato que ainda está sobre o crivo do judiciário extrapola qualquer legalidade.

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  2. eu acredito na justiça,mais o que estão ocorrendo com esses policias e pura arbitrariedade pessoas que nem se quer foram jungadas sendo confinadas a presidio de bangu 8.

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