quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

O Secretário de Estado da Educação não tem compromisso com a gestão pública.

O recesso nos mobiliza para a abordagem de vários temas, tendo em vista que, não obstante o Poder Legislativo deixar de funcionar por um pequeno período, a vida continua. E ocupando pela primeira vez a tribuna, depois do recesso, fico pressionado intimamente a abordar o que  envolve a Secretaria de Estado da Educação. Sabemos que o Secretário de Estado da Educação, Dr. Wilson Risolia, não tem compromisso com a gestão pública. Ele está preocupado com a privatização. Aliás, é a tônica do Governo Sérgio Cabral nos diversos setores da administração pública.
O objetivo consiste em reduzir ou anular de vez as funções públicas do Estado, transferindo-as para a iniciativa privada. São as terceirizações.
Enquanto estávamos no recesso o Secretário do Estado da Educação começou a criar condições objetivas para terceirizar serviços administrativos, serviços de apoio, serviços complementares na Secretaria de Estado da Educação. E sem a compreensão relativa ao conjunto de atividades que são responsáveis pela educação dos alunos nas escolas, o Secretário de Estado da Educação começou a transferir merendeiras concursadas, de modo a fazer com que nas maiores escolas não houvesse uma merendeira concursada. Aliás, causando transtorno à vida das pessoas. Merendeiras com mais de vinte anos de serviço, todo tempo numa só escola, tendo a vida conturbada em função de transferência.
Mas qual o objetivo do Secretário? Contratar as empresas amigas para terceirização dos serviços.
Aí, vem um fato grave - gravíssimo: ao divulgar as razões que orientavam essa decisão, o Secretário de Educação diz que estava cumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado.
Mesmo no recesso, consegui uma audiência com o Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Jonas Lopes. Por solicitação, me fiz acompanhar de uma representação dos profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, o Sepe. Não sendo surpresa, fomos cientificados – o Presidente do Tribunal de Contas ficou de verificar, pois ele não acreditava – de que se tivesse havido orientação do Tribunal de Contas, seria exatamente no sentido contrário: substituir os terceirizados por concursados efetivos. Mas ele ficou de encaminhar o documento a posteriori e dois dias depois o mesmo nos foi encaminhado – obviamente, o fizemos chegar às mãos da direção do Sepe.
O Deputado Comte Bittencourt,  vai voltar a presidir a Comissão de Educação. Já nos reunimos ontem, algumas providências já estão sendo tomadas, mas trago aqui cópia do processo 105553/2008, concluído recentemente. Veja bem, a recomendação do Tribunal de Contas para o Secretário de Educação diz claramente: “Elaborar uma proposta em prazo razoável para reduzir gradualmente a terceirização irregular de postos de trabalho na SEDUC mediante a substituição de terceirizados por concursados, obedecendo a um dispositivo constitucional.” O Secretário de Educação, na ânsia de privatizar, compreendeu de forma inversa a determinação do Tribunal de Contas.
Quero denunciar a decisão nefasta, contrária aos interesses públicos e à decisão do Tribunal de Contas, do Secretário de Estado de Educação. Que ele compreenda isso, que modifique a sua ordem e passe a cumprir aquilo que impõe a Constituição e que determina o parecer conclusivo do Tribunal de Contas. Que ele deixe de transferir merendeiras; faça com que as transferidas retornem aos seus postos originais e promova progressivamente a substituição das já terceirizadas, obviamente, realizando o concurso público que ele se recusa a fazer.
De qualquer forma, fica aqui a minha solidariedade ao SEPE e a certeza de que o Secretário de Estado da Educação vai se enquadrar naquilo que é determinado pelo Tribunal de Contas, observando a Constituição Federal.
Na exposição de motivos vejam o que diz o relator, conselheiro Aloysio Neves: “Afinal, a abertura de concurso público para preenchimento de vagas com o objetivo de sanear a terceirização ilícita não é um procedimento corriqueiro e fácil de ser implementado pela Secretaria de Estado de Educação”. Então, a Secretaria de Estado de Educação, que deveria ter como rotina realizar concursos públicos, não o faz porque o projeto do Governo é terceirizar para empresas amigas.
Contudo, pelo menos diante do que está constando no documento, e obviamente das ações que vão ser levadas a efeito por alguns parlamentares, tendo à frente o Deputado Comte Bittencourt – representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas, realizar uma audiência pública depois de constituída a comissão –, vamos ver se o Secretário tem qualquer explicação, se é que é possível tê-las.
De qualquer maneira, que o Secretário Wilson Risolia cumpra a Constituição; a determinação do Tribunal de Contas e com os seus deveres na defesa da educação e da gestão públicas, não homenageando interesses outros que, na atual administração Sérgio Cabral, são conhecidos e já denunciados.

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