terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

DIA NACIONAL DA MAMOGRAFIA

Lei de autoria do deputado Paulo Ramos, que prevê um dia de folga por ano para a realização de exames preventivos de câncer de mama e de colo de útero. Após os exames as mulheres precisam apresentar os comprovantes dos mesmos no local de trabalho, como prova de que a folga foi usada para esta finalidade, e nada poderá ser descontado do salário. A lei já está em vigor e a dispensa está garantida a funcionárias dos serviços público e privado.
Lei 5245, de 20 de maio de 2008

Assessora Regina

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