quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO



Venho a esta tribuna para me manifestar, com grande preocupação, sobre o episódio envolvendo os policiais militares presos, após investigação da Polícia Federal, por envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
Tenho sempre manifestado o entendimento de que o controle interno é sempre muito necessário e que é inaceitável que os que têm o dever de promover a segurança da população se desviem dos padrões exigíveis de conduta.
Para a população, tenho certeza de que fica uma desilusão muito grande e, obviamente, uma desconfiança. A imagem da instituição policial militar fica muito atingida. Muito atingida!
Aprendi, há muito anos, e aprendi após ingressar nos quadros da Polícia Militar, na Escola de Oficiais. Está lá, Deputado Flávio Bolsonaro, o chamado Manual do Recruta, que era o conhecimento mínimo que deveria ter o soldado. Mas nós, na Escola de Oficiais, também nos preparávamos para o exercício da função de instrutor e tínhamos, da mesma forma, a obrigação de conhecer o chamado Manual do Recruta, que dizia o seguinte: polícia é o termômetro que mede o grau de civilização de um povo.
Se, na Polícia Militar, estamos constatando graves desvios de conduta, envolvendo uma grande parcela do efetivo de um batalhão. Havendo também, mesmo que isoladamente, vários outros casos, não podemos, de forma alguma, assumir imediatamente o entendimento de que aquilo que acontece pertence exclusivamente à Polícia Militar.
Se estamos medindo o grau de civilização, temos, então, a partir daí, uma espécie de padrão de conduta verificado na sociedade. Não podemos nos satisfazer única e exclusivamente com a necessária e urgente responsabilização daqueles que se desviaram, procedendo de modo a comprometer o nome da instituição, magoando muitos companheiros. Nós precisamos compreender e discutir também as causas. Afinal de contas, punir é urgente, punir é necessário. Mas quais as providências que devem ser tomadas a partir do conhecimento e da análise da discussão das causas? Quais as providências, então, que devem ser tomadas para que fatos iguais não ocorram?
A sociedade espera, e esperam também os policiais militares. Todos esperam que uma instituição que tem a responsabilidade, por meio do policiamento ostensivo normal, de promover a segurança da população não admita nos seus quadros aqueles que se equiparam, com ações ou com cumplicidade, aos criminosos.
Está no Estatuto da Polícia Militar uma expressão muito interessante: “A responsabilidade cresce com o grau hierárquico.” Um ilícito ou um desvio de conduta praticado por um soldado, se praticado por alguém que ocupa o último degrau da carreira, assume gravidade muito maior, porque os exemplos devem ser dados principalmente por aqueles que exercem os cargos de comando, chefia e direção.
Assim como a Presidente da República é a comandante em chefe das Forças Armadas, no âmbito estadual, o Governador do Estado é o comandante em chefe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A partir da assertiva de que a melhor forma de comando se dá através do exemplo, afinal de contas, qual o exemplo que emana das ações do Governo? Quando falo “ações do Governo”, estou me referindo exclusivamente ao Poder Executivo, ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários. 

O Governador do Estado tem sido uma figura promíscua, numa convivência doentia, porque não sadia, com empresários com quem o Governo se relaciona através de contratações para obras, prestações de serviços e concessões. Quando falo “promíscua”, refiro-me às comprovações do relacionamento do Governador do Estado com Fernando Cavendish, da Delta. Se porventura um policial militar se relacionasse com um empresário, fornecedor ou prestador de serviços para a unidade onde o policial trabalhasse, e se esse policial também tivesse o dever da contratação, seguramente a Corregedoria tomaria providências para a punição, mas isso não acontece no caso do Governador.
O episódio de Paris – a “República do Guardanapo” – e, agora, a excrescência do Carlinhos Cachoeira, que vai ser encerrada sem que todas as conclusões e todas as provas tenham sido aproveitadas para responsabilizar aqueles que deveriam ser alcançados, o relator da CPI foi massacrado na mídia não por aquilo que deixou de incluir no relatório, mas por coisas que havia incluído. Ele deveria, sim, ter incluído a necessidade de investigar o Procurador Geral da República; deveria, sim, se houve procedimento escuso, cumplicidade, desvio de conduta ou crime praticado por jornalistas, ter incluído no relatório – e é claro que deveria incluir muito mais. A CPI pode ser transformada numa pizza não por aquilo que tinha sido revelado, mas pelo que estava omitido, especialmente a partir da quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas de fachada, com as quais a Delta se relacionava a partir do Sr. Carlinhos Cachoeira, que deve ser seu verdadeiro dono. Ninguém pode ter a consciência tranquila diante do resultado da CPI, que encerrou suas atividades ainda podendo ser prorrogada para concluir verdadeiramente as investigações. 
 
O Governador do Estado, comandante em chefe da Polícia Militar, age de forma grosseira, atentando contra as normas ligadas à conduta pública, e não é responsabilizado. Mas seus comandados devem ser responsabilizados – devem, sim. Não estou aqui manifestando nenhuma contrariedade em relação à punição dos que integram a Polícia Militar ou qualquer servidor público que pratique crime e tenha desvios de conduta; só defendo que a prova seja feita. Não posso, de forma alguma, imaginar exageros, mas jogar o arrastão pegando culpado e não culpado com isso não concordo. Aliás, já temos envolvimento em situações anteriores, quando isso aconteceu, inclusive no próprio batalhão.
 
Há algo com que não podemos concordar. Defendemos a investigação e a punição com as provas recolhidas, não aceitamos a impunidade; mas estamos num estado democrático de direito, e em estando num estado democrático de direito, temos de exigir o cumprimento da lei, mesmo diante do criminoso que tenha praticado crime o mais hediondo. A lei tem de ser cumprida. Não pode nenhum juiz de Direito - não pode - decidir claramente contra a lei.
Já houve quem dissesse que a pior ditadura é a do Judiciário, porque a sociedade assimilou uma assertiva que não pode ser levada totalmente em consideração; não é uma verdade absoluta decisão judicial “cumpra-se”. Não. Estamos vendo as Varas Empresariais, as Varas de Sucessão transformadas, algumas, em verdadeiros antros com o patrocínio de magistrados.
Aqui no Rio de Janeiro, acompanhei o caso Varig e sei o que houve na Vara Empresarial. Estarei encaminhando, amanhã, ao Conselho Nacional de Justiça a documentação que comprova a atuação nefasta do Juiz Ayub, que pega uma empresa com um débito de aproximadamente 6 bilhões, leva meses a fio dizendo que está promovendo a recuperação judicial; afirma que recuperou e deixa um débito de 19 bilhões. Recuperou, afinal de contas, o quê? Quem foi remunerado durante esse período? Qual o patrimônio que foi pago? Qual foi o patrimônio da empresa comprometido com o pagamento, nesse período, de administradoras e gestores judiciais?
E nas Varas de Órfãos e Sucessões, onde a fortuna, a herança acaba, e os herdeiros não veem um tostão? Aliás, temos até um requerimento de CPI, encaminhado para fazermos esse tipo de investigação.
Para terminar, está no Estatuto da Polícia Militar - é lei - que o policial militar tem direito, enquanto permanecer na condição de policial militar, de responder pelos crimes que praticou, condenado ou não condenado, recolhido em unidades da Polícia Militar.
Isto é o que diz a lei. E o que tem acontecido? Um juiz de Direito, sem a conclusão do processo, sem a condenação, sendo os acusados ainda policiais militares, determina o recolhimento nas unidades de Bangu, do Sistema Penitenciário, destinadas a condenados e não a processados.
É claro que, diante do descalabro, sem a informação devida e o esclarecimento necessário, tendo em vista o choque e o impacto causados na população, imediatamente alguns incautos concordam; querem a execração acima da lei. E com isso, não podemos concordar.
Então quero me pronunciar na defesa da lei. Denunciar que há no Estado do Rio de Janeiro juízes que estão determinando o recolhimento a presídios de policiais militares não condenados. Aliás, o caso escabrosíssimo da Juíza Patrícia Acioli ainda alcançou um desdobramento muito mais preocupante: policiais militares não condenados foram presos em Catanduvas. A lei permite isto? A lei não permite. É um excesso, uma arbitrariedade, e isso precisamos discutir.
Portanto, concluo manifestando o meu desejo de que tudo seja rigorosamente apurado, alcançando policiais militares de qualquer escalão que tenha comprovada sua culpa; de que todos sejam rigorosamente punidos, implacavelmente punidos, mas que a execução da sentença, que a decisão judicial obedeça à lei porque, se um juiz tem o poder de descumprir a lei, ele pode descumpri-la em relação a qualquer cidadão, não só em relação a policial militar.
Se queremos o estado democrático de direito, e é por isso que lutamos, temos que exigir que o presidente do Tribunal de Justiça convoque os juízes criminais para que a lei seja cumprida, para que essas arbitrariedades não prossigam porque a arbitrariedade alcança também o não culpado. E mesmo que alcançasse apenas o culpado já seria uma arbitrariedade. Portanto, em defesa da legalidade!


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