terça-feira, 6 de novembro de 2012

Projeto de Lei nº 50/2007 para recuperar a função do auxiliar do motorista, cabendo ao motorista apenas dirigir o veículo.


Tive a oportunidade, durante o expediente deliberativo, de tratar da questão do transporte rodoviário, especialmente, a situação dos rodoviários.
Nesse último mês houve muitos acidentes com ônibus, muitos, já tendo sucedido a denúncia sobre as infrações de trânsito cometidas pelos rodoviários. A bem da verdade, e isso precisa ser denunciado, a legislação de trânsito exige que a empresa comunique ao órgão de trânsito o nome do motorista responsável por determinada infração. Se porventura a empresa não o fizer, a multa correspondente deverá ser paga em dobro. E aí fica a seguinte situação: a empresa não comunica mas também não paga.

O desafio que faço  ao Governo do Estado é para que através do Detran sejamos informados do quanto cada empresa de ônibus pagou de multa ao longo dos últimos 10 anos, ano a ano. Vamos verificar que não houve nenhum pagamento. As empresas de ônibus não pagam as multas. Alguém poderia indagar: “Mas não paga?”. Não, nenhuma paga.
Tempos atrás fiz um Requerimento de Informações pedindo dados a respeito. À época, o Presidente do Detran me disse que o Estado, através do Detran, não sabia dizer quais ônibus pertenciam à determinada empresa e, portanto, ficava impossível cobrar a multa. Ora, vejam só: fiquei estupefato com o fato de o órgão responsável não saber quais placas de ônibus pertencem às respectivas empresas!

Qual foi a conclusão a que cheguei? Como os rodoviários são extorquidos, sendo obrigados a fazer um número determinado de viagens, trabalhando, inclusive, horas excessivas - nos jornais de hoje, temos a informação de que alguns trabalham 15 horas seguidas -, com esse trânsito caótico, a única maneira de cumprir a exigência do patrão consiste no cometimento de infrações. Eles não têm como respeitar as normas de trânsito porque são obrigados a cumprir metas e os acidentes acontecem.
Gostaria de ter essa informação: empresa por empresa, nos últimos dez anos, a cada ano quanto cada uma pagou de multa. Tenho certeza de que não houve pagamento.
E temos outra questão. As empresas, algumas, se utilizam da mesma placa colocada em ônibus que estão percorrendo linhas diferentes; a mesma placa para vários ônibus, outra infração que também não é investigada. E surgiu outro problema, sobre o qual tratei no Expediente Inicial.
Numa competição com o transporte alternativo, para sufocar o transporte alternativo, os empresários de ônibus passaram a se utilizar dos chamados microns, isto é, ao invés de aumentar o número de vagas em cada ônibus - ônibus com dois andares - eles reduziram. E colocaram um motorista chamado de motorista júnior, eliminando a figura do auxiliar, o cobrador. Houve a redução de postos de trabalho e os motoristas cumprindo uma dupla função. Obrigados que estão de cumprir as metas estabelecidas pelo patrão, os motoristas se obrigam a dar troco com o ônibus em movimento. E aí, ou dão atenção à direção ou dão atenção ao troco, ao passageiro que vai receber o troco. E o número de acidentes também aumenta. Isto está constatado nas estatísticas do Corpo de Bombeiros. O aumento do número de acidentes, a partir do período em que o motorista foi obrigado a cumprir a dupla função. E isto vem há muito tempo. Quantas vidas já foram perdidas, não só de passageiros como também de rodoviários.
Em abril de 2007, dei entrada num Projeto de Lei que restabelecia a função do auxiliar do motorista, do cobrador. Aliás, o motorista júnior, que cumpre a dupla função, ainda recebe um salário menor, desde 2007.
 
Em 2008, já no final do mês de junho, o Projeto foi aprovado em 1ª votação. O Regimento Interno diz que o prazo para retornar à Ordem do Dia é de 48 horas, entre a 1ª votação e a 2ª. Não houve Emenda. Até hoje o Projeto não foi incluído na Ordem do Dia. Alguém poderá dizer: mas o autor silenciou. Não!
Venho cobrando a inclusão desse projeto na Ordem do Dia há algum tempo e não há força capaz de fazer com que ele seja incluído. Eu não sei qual o interesse embutido, o que impede que esse Projeto seja votado. 
Que pelo menos o Projeto seja incluído para 2ª votação para ser derrotado. Mas sequer ser submetido à votação, é algo muito assustador.
Nessa fase em que os rodoviários estão se manifestando em função do estresse profissional, das doenças profissionais, do excesso de jornada de trabalho, na obrigação de cumprir uma meta realizando um determinado número de viagens nesse caos de trânsito maldito, com as empresas de ônibus, pelo menos, conciliando com o rodoviário: vocês vão cometer as infrações; eu não vou comunicar ao Detran o autor da infração (o Detran nem sabe a que empresa pertence, a placa do ônibus, cujo rodoviário cometeu a infração) e ficamos nesse acordo. Não pagamos a multa; vocês podem continuar cometendo as infrações, sendo submetidos a risco; colocando em risco os passageiros; matando e morrendo.
Há,  outra situação angustiante para o rodoviário. Quando ocorre um acidente com morte, às vezes, a perícia determina como responsável por aquela morte o motorista, que responde por homicídio culposo. Não pode existir categoria profissional que suporte tamanha pressão. Dirige sem auxiliar; tem número de viagens a completar e está autorizado a cometer infrações de trânsito. Quando morre não responde pelo crime, mas quando fica vivo e o passageiro morre, o motorista é quem responde.
Que haja uma preocupação grande e que possamos amanhã, ou o mais rapidamente possível, votar o Projeto de Lei nº 50/2007 para recuperar a função do auxiliar do motorista, cabendo ao motorista apenas dirigir o veículo. Que o Departamento de Trânsito informe o veículo infrator, porque não é possível que eles venham a público – não sei se terão coragem – para dizer que eles não têm nenhum controle, que eles não sabem a que empresa, de acordo com a placa, aquele ônibus pertence.
Que essa farsa, que essa força da Fetranspor seja superada em homenagem à segurança da população e em homenagem também à segurança dos rodoviários.
Muito obrigado.

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