quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Colégio da PM pode ter ensino fundamental

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (23/10), em discussão única, o projeto de lei 1.778/12, que regulariza a oferta de vagas no ensino fundamental no Colégio da Polícia Militar (CPM). A proposta será enviada ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Se sancionada, ela dará à instituição base legal para oferta de vagas em turmas a partir do 6º ano. “A legislação em vigor não faz menção ao ensino fundamental, mas apenas ao médio. Apesar disso, a instituição oferece as vagas. A proposta busca regularizar o funcionamento dessas turmas junto ao Conselho de Educação”, explicou o deputado Comte Bittencourt (PPS), que assina a proposta com o deputado Paulo Ramos (PDT).
Além de incluir o ensino fundamental a partir do sexto ano na lei que autorizou a criação do colégio, o projeto aprovado define que a oferta anterior à vigência desta norma seja revalidada pelo Conselho Estadual de Educação. A Polícia Militar já anunciou a criação de unidades do Colégio da Polícia Militar no bairro de Sulacap, zona Oeste da capital, e no município de Mesquita, na Baixada Fluminense.

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