terça-feira, 18 de setembro de 2012

Bombeiros podem ter que se aposentar mais tarde

Projeto de Lei nº 1739/2012, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência, que busca alterar os artigos 99 e 105 da Lei 880, de 26 de julho de 1985, que é o Estatuto dos Bombeiros Militares. O Projeto de Lei unifica a idade limite, tanto para oficiais, quanto para praças, para que sejam mandados para a reserva renumerada ex officio.

É claro que o tema não se esgota na fixação da idade. O Governador do Estado, na justificativa, manifesta qual é a sua verdadeira preocupação. Não tem nada a ver com qualquer expectativa do Bombeiro Militar em permanecer no serviço ativo. O Bombeiro Militar, como também o Policial Militar, permanece no serviço ativo quando tem alguma expectativa de promoção, quando espera por algum outro direito. O tratamento que o Governador Sérgio Cabral dispensa aos militares estaduais, igual ao tratamento que ele dispensa ao conjunto dos servidores públicos, não prende ninguém ao serviço público. Isso aqui é uma mentira. O que ele quer, isso sim, é manter o Bombeiro Militar, por mais tempo, contribuindo para a Previdência Social.
Essa matéria, isoladamente, não aborda os regulamentos de promoção, os critérios que beneficiam o protegido, o dedo, a indicação. Imaginar, por exemplo, que há cargos em que o militar pode ficar o restante da vida - quem alcança o último posto. E isso tem sido verificado de forma a mais absurda. A desagregação interna em função da carreira, a frustração na carreira. Mas quem chega ao último posto com 20 anos de serviço seguramente quer permanecer 200 anos no serviço ativo. Mas aquele que vive a amargura da cangalha, aquele que sofre, porque espera uma promoção – especialmente os praças, que chegam a subtenente ou a primeiro sargento –, sabe da perseguição, sabe das dificuldades.
Não tivemos tempo de analisar devidamente a proposta. Nenhum tempo. O Policial Militar e o Bombeiro Militar, como também qualquer trabalhador, como também qualquer servidor público, querem uma aposentadoria precoce, com todos os direitos, não para ficar em casa sem fazer nada, mas para buscar uma outra alternativa para complementação da renda.
Essa justificativa do Governador Sérgio Cabral é uma mentira, é um absurdo. Eu, como todos nós, estou acostumado a receber servidor público. Quando chega aqui uma Mensagem, eles vêm à Casa para conversar conosco, para buscar um aperfeiçoamento da Mensagem, primeiro a velocidade com que chega à Ordem do Dia. É uma velocidade até preocupante, porque estamos apreciando aqui Mensagens do Governo sem qualquer respeito ao Regimento Interno – basta ler o Regimento Interno. A Mensagem chega, é incluída na Ordem do Dia, recebe as Emendas, três ou quatro dias depois, na semana seguinte, já está de novo na Ordem do Dia, porque o Governador não tem nenhum apreço, no caso, pelos bombeiros, mas não tem nenhum apreço por esta Casa. Aqui tem sido uma Casa rigorosamente de homologação. O Poder Legislativo tem sido uma espécie de sucursal do Poder Executivo e quem paga o preço por isso, em primeiro lugar, são os servidores públicos.
Então,  nem sei se vou votar a favor, ou contra esta Mensagem. Apresentei Emendas, mas quero ouvir, pelo menos, as entidades representativas dos bombeiros militares – a entidade que representa os oficiais, a entidade que representa os subtenentes e sargentos e as entidades que representam os cabos e soldados.
Outra questão, se o Governador Sérgio Cabral respeitasse, não teria excluído os bombeiros militares e os policiais militares de reivindicarem melhores condições de vida e de trabalho. E se esta Casa tivesse a necessária independência, o Projeto que propõe a anistia já teria sido incluído na Ordem do Dia. Então, é uma desfaçatez. O Governo Sérgio Cabral não merece nenhuma confiança, portanto, vamos procurar primeiro ouvir os bombeiros militares para depois manifestar uma posição sobre este Projeto, mesmo assim, apresentei algumas Emendas para que o bombeiro militar possa optar pela norma anterior, ou pela norma atual. Se ele ao ingressar assinou uma espécie de contrato tem direito à opção.

DISCURSO - 18/09 - ALERJ 

5 comentários:

  1. É isso mesmo Deputado tem que escutar as classes, tanto oficiais como praças para saber se eles concordam, porque isso só vai desmotivar os militares.

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  2. Gostaria de que a opção se estendesse aos BM que contra a sua vontade foram pegos pela lei de idade limite indo a exfficio é o meu caso. Na verdade essa lei para mudanças deveriam ser feita a mais tempo e o governo protelou e causou prejuízo, existe o interesse da permanência e da volta a ativa e o CBMERJ esta ficando vazio, o direito a opção poderia atingir a BM que que foram para reserva recentemente e voltar a ativa concluindo a sua carreira!!! Aquele que estiver o direito adquirido a RR querendo vai, não querendo fica. O caso é conflexo mais com boa vontade e para o interesse público tudo pode ser feito dentro da lei!!!

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  3. Sou a favor de dar Publicidade ao BM e PM o que não esta ocorrendo apesar de o projeto esta para ser concluído a algum tempo, e isso fere os princípios da administração Pública e a ética.
    Vamos dar publicidade ao BM e PM!!!!

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  4. Sr deputado eu acompanho o sr e sei que escutara as partes envolvidas e desde já gostaria de expressar a minha vontade, não é do meu interesse continuar na corporação mas de 30 anos de serviço, pois nossa profissão é estressante e por muito nos tira do seio de nossa familias, se vou para a reserva com 49 anos é porque comecei cedo e completarei 30 anos de serviço ativo trabalhando na linha de frente e já estou cansado, combati o bom combate terminei a carreira e guardei a fé.

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  5. Sr deputado eu acompanho o sr e sei que escutara as partes envolvidas e desde já gostaria de expressar a minha vontade, não é do meu interesse continuar na corporação mas de 30 anos de serviço, pois nossa profissão é estressante e por muito nos tira do seio de nossa familias, se vou para a reserva com 49 anos é porque comecei cedo e completarei 30 anos de serviço ativo trabalhando na linha de frente e já estou cansado, combati o bom combate terminei a carreira e guardei a fé.

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