sábado, 28 de abril de 2012

CONVENÇÃO DO PDT SUSPENSA

 LIMINAR
Trata-se de ação declaratória proposta por Paulo Sergio Ramos Barboza e José Agripino da Silva Oliveira em face da Comissão Executiva Provisória do Partido Democrático Trabalhista do estado do Rio de Janeiro, objetivando obter medida liminar para anular a Res 002/2012 da Comissão Provisória do PDT/RJ e para cancelar a convocação e a realização da Convenção Estadual do PDT/RJ que será realizada em 27/04/2012, determinando a nomeação de Comissão Provisória Partidária assegurando o integral cumprimento do Estatuto. A inicial veio instruída com documentos, entre os quais o Estatuto do Partido e cópia da Resolução mencionada. A matéria posta nesta ação reprisa outra ação que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, assim como a questão foi reapreciada pela egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, com votação unanime, anulou o edital de convocação e a Convenção Estadual realizada em Novembro de 2008. A inicial traduz prática dos dirigentes provisórios que, ao arrepio do Estatuto do Partido, buscam, por todos meios, impedir a realização das convenções na forma estabelecidas pelas regras partidárias de regência. A prova carreada aos autos, nesta fase, apontam, em primeiro lugar, que os integrantes da Comissão Estadual eleitos, em ato declarado nulo pelo acórdão supracitado, se auto- nomearam integrantes da Comissão Provisória do Rio de Janeiro, com o aparente fim de contornar os efeitos do julgado da egrégia 6ª Câmara Cível. Em segundo lugar, a Resolução 002/2012, estabeleceu colégio eleitoral composto com a supressão de organismos partidários chamados de Diretórios Zonais, contrariando frontalmente regra do Estatuto Partidário, elemento suficiente para o acolhimento do pedido, isto porque, não pode uma Comissão Executiva modificar os Estatutos do Partido sem atender às disposições pertinentes. O art. 5ª da Resolução 002/2012 modifica o disposto no art.38 do Estatuto Nacional do Partido que atribui relevância aos Delgados dos Diretórios Municipais e aos Delegados Zonais. Essa aparente sutil modificação importa na ruptura do padrão de prestigio à proporcionalidade da representação de cada município na Convenção Estadual do Partido. Por fim, a preocupação dos autores em atender aos dispositivos estabelecidos nos Estatutos do Partido revela preocupação democrática de manter de forma democraticamente estabelecida e respeito a publicidade dos atos partidários, bem como é inadmissível a convocação ao arrepio do prazo e sem a publicidade estabelecida no Estatuto com o fim de impedir a participação de todos os filiados da agremiação. Nestas condições, considerando que o primeiro autor exerce o cargo de Deputado Estadual do PDT, sendo, portanto, legítima a sua postulação e interesse de participar dos atos praticados pela Comissão Provisória Estadual. Diante do exposto, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos da Resolução nº 002/2012, de 12 de janeiro de 2012, e os efeitos de todos os atos praticados com amparo nesta norma até o julgamento final da presente ação. Considerando que a Convenção esta agendada para às 17 horas de hoje, determino que a intimação e citação dos representantes do réu se promovam através do Oficial de Justiça de Plantão. Intime-se. Cite-se Com a juntada da contestação, manifeste-se o autor em replica.

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