quinta-feira, 1 de março de 2012

Estado tentará derrubar no STF lei que permite escolha de banco

JORNAL EXTRA

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai ingressar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta da Lei 4.948/2006, que permite ao servidor público escolher o banco onde quer ter seu salário depositado. Segundo informou ontem a jornalista Berenice
Seara, da coluna "Extra, Extra!", um decreto do governador Sérgio Cabral, publicado no Diário Oficial de anteontem, suspendeu administrativamente a aplicação da lei de autoria do deputado estadual Paulo Ramos (PDT).
O fato, entretanto, não altera a portabilidade bancária, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que permite que o servidor tenha o salário transferido, todos os meses, do banco escolhido pelo governo — atualmente, o Bradesco — para o de sua preferência.
Em nota, o governo explicou que o parecer foi feito após o pedido de uma servidora, que não queria abrir uma nova conta no Bradesco. "Até então, a PGE não tinha conhecimento da lei porque nunca houve ação. E agora, ao deparar-se com a lei, a considerou inconstitucional (...) porque representa uma invasão de competência", afirma o texto.

Um comentário:

  1. Interessante a PGE quer contrariar uma resolução do CMN de 2006 alegando desconhecer seu teor, ora, mas porque justo agora? Será que a recusas dos servidores públicos em aceitar a imposição do Bradesco está prejudicando interesses políticos e econômicos de alguém? A PGE, agora, segundo afirma o texto, ao deparar-se com a lei, a considerou inconstitucional (“...) porque representa uma invasão de competência”, mas quem é mais competente nesta matéria a PGE do RJ ou o CMN? Fica a palavra com o STF, espero que a decisão seja a favor do funcionalismo público, a cada dia mais prejudicado por algumas resoluções políticas da PGE
    Para exemplificar meu embasamento Por exemplo, cito o “Art. 4º da RESOLUCAO N. 003424, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 “Observadas às disposições previstas nesta resolução e no art. 1º da Resolução 3.402, de 2006, os créditos decorrentes da prestação de serviços de pagamento podem ser transferidos automaticamente para conta de depósitos da qual o beneficiário seja titular, ou um dos titulares, aberta por sua iniciativa na instituição financeira contratada, ficando dispensada a necessidade de prévia indicação, nos casos em que conta da espécie estivesse sendo utilizada pelo beneficiário para o recebimento de pagamento em cinco de setembro de 2006.”

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