quarta-feira, 21 de março de 2012

É uma ilegalidade a penalidade máxima para policias e bombeiros militares

O Governador Sérgio Cabral, já é notório e público – e o que é notório e público, independe de provas –, já tem um envolvimento óbvio com empresários conhecidos, recebendo benefícios deles. Não sabemos o tamanho, conhecemos alguns. Em determinados aspectos o Governador Sérgio Cabral acolheu o movimento de bombeiros e policiais militares. Acolheu como? Primeiro, recriando a Secretaria de Estado de Defesa Civil; segundo, antecipando reajustes. De forma satisfatória? Claro que não! Mas ele acolheu parte do movimento. Pressionado, ele cedeu, confessando ser justo o movimento, mesmo atribuindo erros aqui, alarmismos ali, para criar condições punitivas, como se fosse possível através da repressão resgatar a autoridade perdida do governo. Não vai ser assim. Aí, vêm as punições, vêm as exclusões: várias no Corpo de Bombeiro; e agora, no boletim de ontem da Polícia Militar, vem a exclusão de quatorze policiais militares, todos jovens, com o registro de 79.000, 80.000, demonstrando que são policiais militares jovens, que compreendem o papel que devem cumprir junto à sociedade, cumprindo suas missões, mas que a partir de um sentimento que é próprio da juventude, e tem que ser reivindicado, não se contiveram e participaram ativamente do movimento.

Vão ser excluídos? Chefes de família excluídos, chefes de família que não têm nenhum empresário para bancar suas despesas, como tem o governador. Chefes de família que lutam arduamente no dia a dia pela própria sobrevivência. São esses policiais militares que oferecem ao Governador Sérgio Cabral a oportunidade da proclamação do êxito da política de segurança pública. São eles os executores. O governador cede de um lado e pensa que, excluindo do serviço, expulsando esses policiais militares, como foi o caso dos bombeiros militares no caso do Corpo de Bombeiros, ele vai resgatar a autoridade.

Lamento profundamente que o Coronel Simões, Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros, que já estava em casa, de pijama, retorne ao serviço. Deveria ter acumulado mais experiência. Deveria, ao contrário, ser um apaziguador, não penalizando de forma tão drástica os seus subordinados, que lutavam por direitos que irão contemplar - como contemplaram - a todos.

Quero fazer um apelo desta tribuna ao Coronel da Polícia Militar Erir Costa Filho, que conheço e respeito. O Coronel Erir também foi muito ativo em movimentos reivindicatórios na Polícia Militar. Ele próprio, pela experiência pessoal que acumulou, participando, disputando eleição para ser presidente do Clube de Oficiais, hoje chamado de AME, deveria ter procurado preservar não a autoridade dele, porque não foi sua autoridade que foi atingida, mas a autoridade do governador, porque o governador perdeu completamente a compostura quando se promiscuiu com empresários conhecidos. O reflexo está ali.

Ele poderia, ao contrário, em vez de assumir a responsabilidade - como assumiu - da exclusão, deveria chamar esses jovens e procurar dar uma orientação para que as reivindicações continuem sendo feitas, mas que eles não se exponham à exclusão.

Quero dizer que a exclusão de praças tanto no Corpo de Bombeiros quanto na Polícia Militar fere a Constituição Federal, fere a Constituição Estadual, porque está na Constituição Federal: “Compete ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto da patente dos oficiais e da graduação dos praças”.

Estamos, portanto, diante de mais uma ilegalidade. Além das prisões ilegais, além do local para o cumprimento de parte da prisão, o local não ser o apropriado, outra ilegalidade, agora: para a penalidade máxima, eles ousam enfrentar e descumprir Constituição. Revelam, a partir do Governador Sérgio Cabral, que não estão preparados para o estado democrático de direito.

PAULO RAMOS

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