terça-feira, 29 de novembro de 2011

Projeto de Lei propondo a cassação da concessão das Barcas S/A

É claro que fica impossível ocupar esta tribuna sem tratar do acidente ocorrido, mais uma vez, na Baía de Guanabara, com uma barca da Barcas S/A, vitimando muitas pessoas e mantendo a população que usa as barcas numa situação de maior apreensão além daquela com à qual a população já convive.

Mas não há, Sr. Presidente, nenhuma possibilidade de mais desculpas, porque progressivamente, ao longo dos últimos anos, a Barcas S/A foi responsável por vários acidentes. A representação dos trabalhadores compareceu permanentemente a esta Casa denunciando a falta de manutenção. Houve até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a companhia e chegou a óbvias conclusões sobre os responsáveis, que são os controladores. Aliás, o controlador da barca também controla a empresa de ônibus, isto é, não tem interesse sequer em que haja uma espécie de competição – eles dizem que a privatização foi benéfica e que o modelo capitalista prega que a competição é uma forma de aperfeiçoar o serviço prestado.

Tive oportunidade, Sr. Presidente, de apresentar um Projeto de Lei dizendo que quem participa do controle de um modal não pode participar do controle de outro; quem participa do controle de empresa de ônibus não pode participar do controle de barcas, metrô, trem e vice-versa. Claro que o Projeto não prosperou, mas não há mais desculpas que possam justificar o sofrimento da população, principalmente da população de Niterói e de São Gonçalo, Deputado José Luiz Nanci, que é daquela Cidade. Nada pode justificar mais isso.

Estou apresentando hoje um Projeto de Lei propondo a cassação da concessão. Tendo em vista o descumprimento de todas as cláusulas do contrato de concessão, que o Estado recupere o controle da companhia e possa, ao contrário do que não fez o controlador, fazer investimentos nesse transporte que atende uma população tão grande. Basta estar na Praça XV no horário de pico ou em Niterói no horário da manhã – aqui quando a população chega e volta e lá quando a população embarca e retorna – para ver que é muita gente.

Não é possível dizer que o empreendimento não é lucrativo, considerando o número de passageiros e também o valor da tarifa. De qualquer maneira, Sr. Presidente, nada justifica o poder concedente virar as costas para as suas responsabilidades e deixar de reassumir o controle da empresa.

Nós sabemos que a agência reguladora, ao longo dos anos, viveu da omissão, mas não está aparelhada, não tem condições de exercer a necessária fiscalização, salvo aplicando uma multinha aqui, outra ali, que a empresa nunca paga. Além de não ter condições estruturais nem de pessoal para fiscalizar, as multas aplicadas pela agência reguladora nunca têm seu pagamento efetivado, então, cabe ao Estado agora reassumir o controle da companhia e cassar a concessão.

Estou apresentando hoje, então, Projeto propondo a cassação da concessão do serviço à Barcas S/A, para que, aí sim, a população possa ter a quem responsabilizar – o concessionário não tem responsabilidade pública, o Governo pelo menos as tem. Vamos ver, Deputado José Luiz Nanci, se assim a população passa a ter tranquilidade maior.

Discurso dia 29/11 - ALERJ

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