sexta-feira, 4 de março de 2011

Projeto de Lei nº 145/2011 de autoria do Poder Executivo, trata da delação premiada em processos administrativos


Venho a esta tribuna tratar de um tema que entendo ser da maior gravidade. Trata-se do Projeto de Lei nº 145/2011 de autoria do Poder Executivo. A ementa diz o seguinte, “estabelece normas sobre a colaboração espontânea nas investigações e processos administrativos e disciplinares aplicáveis aos servidores da administração direta e indireta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

Aqui se trata da delação premiada em processos administrativos. Todos sabem que na história da humanidade o delator, ou o dedo duro, sempre foi execrado. Se existe figura abjeta no relacionamento social é a figura do dedo-duro. Sem nenhuma dúvida é de inspiração fascista, porque no âmbito da administração pública vai estimular o denuncismo, não apenas a partir daqueles que estão sendo acusados por desvio de conduta, mas vai estimular o denuncismo entre aqueles que ocupam o mesmo espaço na administração. O carreirismo, o oportunismo e a vingança vão se fazer presentes. Não acredito que os verdadeiros democratas que estão à frente de qualquer posto na administração estadual possam concordar com este projeto.

Aqui, diz o seguinte:

“O servidor acusado ou indiciado, que apresentar provas novas, consistentes e verossímeis, até o relatório final do processo administrativo disciplinar, cujo teor seja aceito pela maioria da comissão processante, terá a eventual sanção administrativa, considerada de natureza grave, inclusive aquelas com previsão de pena de demissão, ou exclusão, diminuída ou transmudada para outra de natureza mais branda, ou perdoada administrativamente...”

Qualquer dia, não apenas quem estiver envolvido em qualquer processo administrativo, mas qualquer outro servidor poderá denunciar companheiros. Por que só apenas o que responde a processo administrativo? Qualquer dia, qualquer um. Vai estimular essa prática. Eu, até conversando com alguns Deputados, disse que apresentaria uma emenda: terá direito ao prêmio de uma casa própria quem denunciar o primeiro escalão do Governo com provas, ou ganhará um automóvel, ou um prêmio em dinheiro, quem denunciar o primeiro escalão.

Então, Sr. Presidente, eu estou preocupado e assustado. O projeto se destina a toda a administração pública, a direta e a indireta, embora, na justificativa, o Governador se fundamenta quase que exclusivamente em questões ligadas à área da segurança pública, mas se destina o projeto a toda a administração direta e indireta.

E aí, Sr. Presidente, eu imagino que nós não podemos concordar com a institucionalização do fascismo na administração pública estadual. Não podemos permitir isto. Já conversei com o Presidente, Deputado Paulo Melo, para reunir não apenas as lideranças partidárias, mas tentar reunir o maior número possível de Deputados. É de se esperar que, num debate sereno nesta Casa, possamos dissuadir o Governador do Estado desta pretensão. Não é possível. Não vamos permitir a desagregação. Não vamos permitir conflitos internos na administração pública. Não vamos abrir espaço para vinganças torpes. Não podemos fazê-lo. Institucionalizar o fascismo pode demonstrar, talvez, a natureza desse Governo.

Muito obrigado.


Discurso Deputado Paulo Ramos 03/03/11