segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

BANCOS SEM CAIXAS NO TÉRREO PODERÃO SER PUNIDOS

Lei aprovada pela Alerj na semana passada prevê aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Multas e até imposição de contrapropaganda: estas são as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que poderão ser aplicadas aos bancos que insistirem em descumprir a lei 4.374/2004. Esta determina que as agências tenham caixas convencionais no andar térreo. As sanções constam do projeto de lei 1.740, do deputado Paulo Ramos (PDT), aprovado na última terça-feira pela Assembléia Legislativa do Rio.
O projeto de lei é complementar à lei de 2004 e tem como principal objetivo criar mecanismos que possam levar ao cumprimento efetivo da regra, já que os bancos, destaca Ramos, insistem em descumpri-la.


Proposta já está nas mãos do governador

— Quando fiz a proposta que deu origem à lei, imaginava que funcionaria como alerta, e que seria o suficiente para garantir o acesso de portadores de deficiência, idosos e demais pessoas com mobilidade limitada aos caixas dos bancos, mas não foi. Diante disso, propus as penalidades. Quero que a lei’ seja cumprida — afirma o deputado.
O projeto de lei já foi enviado para governador do Rio, Sérgio Cabral, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

O Globo