quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

DISCURSO DO DEP. PAULO RAMOS SOBRE A LEI QUE FIXA O PISO SALARIAL REGIONAL


Seção Ordinária 21/12
Discurso

Nós nos habituamos a votar no mês de dezembro a lei que fixa o piso salarial regional para o ano seguinte. Então, deveríamos ou poderíamos votar a lei do piso em dezembro. Mas a Lei Complementar 103, de 14 de julho de 2000, autorizando os estados à fixação de um piso para diversas categorias de acordo com a sua realidade econômica, com as suas potencialidades, estabeleceu uma exceção quando no parágrafo 1º diz o seguinte: “A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de governador dos estados e do Distrito Federal, e de deputados estaduais e distritais”.

Então, não vamos ter, por força da própria lei, a possibilidade de receber nesta Casa Mensagem do Governador do Estado fixando o piso regional. Também não será possível chegarmos ao ano de 2011 sem que os pisos salariais sejam reajustados. E todos nós sabemos que quando a lei entrava em vigência fixava também a data de 1º de janeiro para a sua validade. Entrava em vigor, sua vigência se daria a partir de 1º de janeiro. Era votada com antecedência com vigência a partir de 1º de janeiro.

O setor patronal tinha a possibilidade de cumprir a lei fechando as respectivas folhas de pagamento sempre nos primeiros dias do mês de fevereiro. E o pagamento a ser feito já com o reajuste previsto.

Como presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social nesta Casa, tenho recebido inúmeras manifestações de preocupação e também solicitações de explicações a respeito do tema. De posse da Lei nº 103/2000, sempre dou as devidas explicações.

É preciso lembrar que o piso para as categorias, piso regional, tem que ser fixado de modo a permitir ao setor patronal a implementação, através da folha, no início de fevereiro. Assim como tenho transmitido tais explicações aos setores envolvidos no mundo do trabalho que nos procuram, quero chamar a atenção de todos na Casa e, em especial, do Governador do Estado. A mensagem fixando o piso para 2011 tem que ser encaminhada ao Poder Legislativo nos primeiros dias de 2011. Aí, sem nenhuma dúvida, por uma questão de urgência, vamos precisar da realização de uma ou mais, duas pelo menos, Sessões Extraordinárias, para que possamos apreciar a mensagem a ser encaminhada a esta Casa por S. Exa. o Governador do Estado.

Imagino que o próprio Governador deva ser alertado porque o Conselho Estadual de Emprego e Renda tem se reunido e já está concluindo a elaboração de uma proposta consensual entre governo, patrões e empregados. Então, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna exatamente para chamar a atenção de todos. Não poderemos ultrapassar o mês de janeiro, sendo nossa obrigação cuidar com a maior antecedência possível, sem votar, sem que o Governador encaminhe a esta Casa uma mensagem tratando do piso salarial, com seu reajuste, e que o Poder Legislativo já esteja mobilizado para a votação.

O ideal será que o Presidente desta Casa, numa interlocução com o Governador do Estado, possa, com a devida antecedência, já saber a data de envio da mensagem para que todos nós, no máximo até amanhã, possamos estar informados do dia, no início do mês de janeiro, de realização das Sessões Extraordinárias necessárias à votação do piso regional, em homenagem à tranquilidade jurídica e, acima de tudo, em homenagem a centenas e milhares de trabalhadores que estão atentos, aguardando o reajuste salarial que lhes é devido.

Muito obrigado.

Dep. Paulo Ramos

ALERJ