segunda-feira, 20 de setembro de 2010

FUNCIONALISMO PÚBLICO PEDE SOCORRO.

ABAIXO-ASSINADO digital a fim de mobilizar a população e explicitar os problemas da privatização do serviço público.
Nós, abaixo-assinados, solicitamos que o Supremo Tribunal Federal julgue PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98, contra a Lei 9.637/98, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98, que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as chamadas "Organizações Sociais". Consideramos estas Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar por vias transversas todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituir em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos Estados em que esta lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.
Assine! Convoque sua entidade e seus companheiros e companheiras!
CONTAMOS COM VOCÊ!
Sua entidade deve enviar a adesão para o e-mail pelasaude@gmail.com
Acesse o link para o abaixo-assinado e faça sua adesão individual!
Veja aqui matérias e textos que relatam problemas nas unidades de saúde iniciados/agravados a partir da gestão por Organizações Sociais (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundações e outros possíveis modelos de privatização e precarização do Sistema Único de Saúde.