segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Deputado Paulo Ramos consegue vitória preliminar em Brasília!

O deputado estadual Paulo Ramos, líder do PDT na Alerj, foi à Brasília,
nesta segunda-feira, dia 16 de agosto, para participar de Audiência
marcada com o Ministro do STF Dr. Dias Toffoli.



Paulo Ramos tratou do caso da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, tendo por objeto a Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009, que institui os pisos regionais no Estado do Rio de Janeiro.



Autor da emenda que incluiu a expressão “que o fixe a maior”, contida no artigo 1º da Lei nº 5.627, o deputado Paulo Ramos tinha por objetivo garantir que o piso regional fosse aplicado para todas as categorias impedindo que os sindicatos aceitassem acordos ou dissídios coletivos, por valores menores. O Advogado-Geral da União entendeu que a ação era improcedente, julgando o artigo 1º da lei nº 5.627 constitucional.

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