quinta-feira, 24 de junho de 2010

Ficha Limpa - A Morosidade da Justiça

DEPUTADO ESTADUAL PAULO RAMOS (PDT)

Os padrões de moralidade experimentados na política brasileira ultrapassaram todos os limites do aceitável, acarretando a repulsa da população, que não se conforma com tantas denúncias de corrupção e com a desfaçatez com que se comportam os envolvidos, mesmo que diante de provas irrefutáveis.

Não obstante a equivocada e perversa generalização que coloca todos no mesmo barco, o que acentua o inconformismo e a revolta é sem dúvida, a impunidade, por vezes continuada e reiterada em relação aos mesmos acusados.

O estágio do nosso desenvolvimento político levou a população a apoiar o chamado projeto FICHA LIMPA, iniciativa popular chancelada por mais de um milhão e duzentos mil eleitores.

Depois de toda tramitação, o projeto, que recebeu várias emendas modificadas se transformou em lei, para a alegria de muitos e para as preocupações de outros tantos, mormente em face das dúvidas sobre a sua aplicabilidade nas próximas eleições.

Um outro aspecto relevante que vem sendo debatido nos Tribunais competentes, é o alcance temporal da nova Lei, isto é, se estarão inelegíveis condenados por órgãos colegiados no passado.

Embora a impunidade decorra claramente da morosidade da justiça ou das cumplicidades que arrastam todos os poderes da República, incluindo as últimas instâncias do Poder Judiciário (imaginar que o Supremo Tribunal Federal até hoje não julgou quase ninguém), é razoável acolher que algo ou muito ainda deve ser feito.

Em primeiro lugar, urge reivindicar uma justiça mais ágil, que alcance os que se desviaram da conduta legal e que devam ser excluídos da vida pública, através de vedação de suas candidaturas. Em contra partida, embora seja compreensível a revolta popular, se ela estiver mal dirigida, teremos uma espécie de caça às bruxas, fazendo com que uma forma de macartismo passe a vigorar no Brasil, mesmo que sob o biombo da moralização dos costumes políticos.

A humanidade tem consagrados, alguns princípios relevantes para a proteção do indivíduo, do cidadão, do homem ou da mulher. São conquistas civilizatórias dos quais não podemos nos distanciar.

O primeiro documento a ser citado é a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o segundo é a nossa Constituição cidadã, a de 5 de outubro de 1988, da qual sou orgulhosamente um dos signatários. Em ambos os documentos citados temos que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todo homem tem direito ao devido processo legal, garantida a ampla defesa. Não se pode fragilizar o indivíduo diante do poder do Estado.

Os direitos e garantias individuais representam um avanço que devemos proteger e cuidar, para euforias manipuladas não venham a consagrar o que convencionou-se chamar de fascismo .

É dentro de tais perspectivas que manifesto preocupação com a Lei da Ficha Limpa, sem com isso deixar de fazer parte da parcela revoltada e de com ela ser solidário.

A ordem jurídica requer confiabilidade para que o tecido social não fique esgarçado.

Quando se torna possível retroagir no tempo em relação a fatos jurídicos pretéritos, nada está garantido, bastando impulsionar o clamor público.

Afinal, quem será atingido pela nova Lei?

Quais as garantias de que a Lei é moralizadora?

Qual o significado de Ficha Limpa?

Como contribuir para que, com uma verdadeira reforma, possamos tornar mais ágeis as decisões judiciais? Como influir para que os partidos políticos cumpram com o seu dever, quando da escolha de seus candidatos?

Qual a responsabilidade do eleitor em relação ao voto?

Quando de uma campanha eleitoral passada, elaborei um panfleto que dizia mais ou menos assim:

“ Se você vota num corrupto, você admite a corrupção.

se você vota num fraudador, você admite a fraude.

Se você vota num mentiroso, você admite a mentira”.

O seu voto reflete o que você é ou o que você espera da política.

Enfim, não será com medidas que podem ensejar ou contribuir para uma sociedade que se espelha em princípios fascistas mesmo que mascarados por boas intenções e que vamos aperfeiçoar o processo eleitoral com vistas a fortalecer a democracia representativa.

FONTE: RevistaJuris

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