quinta-feira, 10 de junho de 2010

10/06/2010 - Procon vira autarquia - "JORNAL DE HOJE - NOVA IGUAÇU - RJ"



JORNAL DE HOJE - NOVA IGUAÇU - RJ 10/06/2010 1/4


Política


Alerj e Política Fluminense

Ronaldo Ferraz


Agora é lei: o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) passou a ser uma autarquia. A mudança consta da lei 5.738/10, publicada no Diário Oficial do Executivo de terça-feira (08/06). Com isso, o órgão passa a ter maior autonomia administrativa, técnica e financeira, além de patrimônio próprio. A nova norma, de autoria do Governo, dá sequência à sugestão feita, através de indicação legislativa, pela presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, que comemorou a alteração quando da aprovação da norma pela Assembleia Legislativa, em maio. "O Procon atualmente não conta com prestígio ou força, está sem estrutura, sem instrumentos que permitam boa representação dos consumidores do estado. Agora, independente, com funcionários próprios, estrutura, teremos um atendimento de qualidade", aposta a parlamentar, dizendo que o órgão faz pouco mais de 10 atendimentos por dia. "Enquanto isso, nossa comissão chega a fazer 150", compara. O texto foi sancionado pelo governador Sérgio Cabral na íntegra, incluindo a emenda parlamentar que dá prazo máximo de um ano para realização de concurso público para o novo Procon; e a que determina que servidores sejam cedidos ao órgão até que seu Quadro de Cargos esteja completo.


Cadastro de consumidores


Agora é lei: o uso de dados dos consumidores para abertura de cadastros, fichas e registros por estabelecimentos comerciais ou concessionários de serviços públicos deverá ser previamente comunicado. É o que determina a lei 5.739/10, publicada na terça-feira (08/06) no Diário Oficial do Executivo. O texto determina que o comunicado seja feito por escrito e, quando solicitado por concessionárias, enviado por correspondência, para o endereço informado pelo consumidor, com aviso de recebimento (AR). "É fundamental que o consumidor saiba e possa autorizar o uso de seus dados num momento em que essas informações são, com muita frequência, repassadas. Esta é uma forma de preservar os consumidores", aposta o parlamentar.

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