segunda-feira, 31 de maio de 2010

31/03/2010 - Deputado Paulo Ramos propõe anistia de dívidas do IPVA, multas e diárias dos depósitos

O líder do PDT apresentou o projeto, hoje (31/3). Na justificativa, ele esclarece a impossiblidade de muitos desses pagamentos serem efetuados. Ramos argumenta que a anistia vai permitir a solução de inúmeros problemas. Leia o projeto.

PROJETO DE LEI Nº

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÍVIDAS DE PROPRIEDADE, POSSE OU USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º . As dívidas decorrentes da propriedade, posse ou uso de veículos automotores, poderão ser anistiadas em até 90% (noventa por cento) do seu valor total.

Parágrafo único . As dívidas referidas no caput do artigo incluem as relativas a IPVA, multas por infração de trânsito e diárias dos depósitos de veículos, incluídos juros e correções incidentes.

Art. 2º - A anistia a ser concedida vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do ato de concessão, devendo o pagamento ser feito de uma só vez.

Art. 3º - Vencido o prazo previsto no artigo anterior, prevalecerá o débito total apurado.

Art.4º. O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2010

DEPUTADO PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

O Governo do Estado objetivando incentivar o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro tem isentado de tributação inúmeros setores da nossa economia.Todos sabem da existência de um acúmulo razoável de débitos relativos a propriedade, a posse e ao uso de veículos automotores. Todos sabem da impossibilidade dos pagamentos serem efetuados. Por outro lado, paralelamente aos desdobramentos decorrentes do não pagamento, todos sabem que o Estado não dispõe sequer de mais espaço para o recolhimento de veículos que continuam sendo apreendidos. É sabido também que a própria Procuradoria Geral do Estado, por estar assoberbada, não terá possibilidades de acionar os devedores. Portanto, urge uma solução que preencha o interesse público.
O presente Projeto proporcionará solução para inúmeros problemas, a saber:
- Fim da angustia vivida por devedores inadimplentes e que continuam utilizando os veículos automotores que motivaram a dívida,
- Fim do acinte ante as autoridades e seus agentes, ante o descumprimento de normas as mais gerais relativas ao Código Nacional de Trânsito,
- Esvaziamento dos depósitos, e
- Aumento da receita.

(Fonte: Comunicação Social da Alerj)

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