segunda-feira, 31 de maio de 2010

31/03/2010 - Deputado Paulo Ramos defende lei do piso salarial em audiência no STF

O Deputado Paulo Ramos, líder do PDT na Alerj, esteve em Brasília na segunda feira (29/3) e foi recebido em audiência pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O objetivo da audiência foi expor ao Ministro as justificativas da lei estadual que definiu o piso estadual que, por força de uma decisão do TJ/RJ, está com seus efeitos suspensos.

Em pronunciamento ontem (30/3), na Alerj, o líder do PDT relatou a visita que fez à Dias Toffoli. “Fui lá para tentar sensibilizar o ministro Dias Toffoli, na medida em que, não decidindo o Supremo, ficará prevalecendo a liminar concedida no Tribunal de justiça”, afirmou.

Paulo Ramos falou também da reunião que teve com sindicalistas e na qual todos defenderam a lei e a emenda de sua autoria. O deputado disse ainda que direção sindical que assina acordo com o setor patronal fixando um salário menor que o piso aprovado para proteger os trabalhadores é de pelegos.”Não existe outra expressão”, afirmou o líder do PDT.

Leia a íntegra do pronunciamento:

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, pedir a todos que memorizem, por algum momento, a figura iluminada de Chico Xavier. Quem acredita em alguma coisa ou quem acredita nas coisas, há de saber que Chico Xavier semeou somente a solidariedade, a bondade, e comemorar os 100 anos da existência, porque continua existindo, de Chico Xavier é motivo, tenho certeza, de grande alegria para muita gente.

Eu inicio o meu pronunciamento lembrando esse homem que teve assim uma importância tão grande para que muitos compreendessem a própria existência.

Salve, Chico Xavier!

Mas venho também a esta Tribuna, Sr. Presidente, para tratar de um tema que, com o passar do tempo, vai ficando um pouco esquecido, embora seja de grande relevância para uma expressiva massa de trabalhadores.

Todos lembram que, no mês de dezembro último, esta Casa aprovou e S.Exa. o Governador do Estado sancionou a lei do piso salarial, publicada no Diário Oficial do dia 28 de dezembro. Fixamos aqui nove faixas de salários incorporando várias categorias profissionais em cada faixa, com o respectivo piso regional. Reitero: piso regional.

Tenho certeza, a mais absoluta, de que todos nesta Casa, quando votaram favoravelmente à lei instituindo no Estado do Rio de Janeiro o piso regional, todos acreditaram que ali estaria o salário mínimo para cada categoria, a prevalecer no Estado do Rio de Janeiro, diferente do salário mínimo nacionalmente unificado, na medida em que os Estados membros da Federação têm a delegação para a fixação desse mínimo, em função do seu crescimento econômico, em função da sua realidade econômica. O Estado do Rio de Janeiro é a segunda unidade da Federação, economicamente falando.

E aí, surpreendentemente, no dia 26 de janeiro, a Confederação Nacional do Comércio ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tentando contestar a lei aqui aprovada. A ação foi distribuída ao Ministro Dias Toffoli, que não concedeu a liminar. Olha que, do dia 28 de dezembro ao dia 26 de janeiro, quase um mês, o Ministro Dias Toffoli não concedeu a liminar.

O setor patronal, muito organizado, no dia 4 de janeiro através da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, ingressou no Tribunal de Justiça, com uma representação de inconstitucionalidade, pedindo também a liminar. E aí, Sr. Presidente, começam algumas coisas que eu considero muito estranhas.
No plantão noturno, é bom registrar, no plantão noturno, a Desembargadora Jaqueline Montenegro concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. Ao suspender os efeitos da lei criou, no Estado do Rio de Janeiro, uma reação muito grande, porque a lei que fixa o piso regional é válida por um ano.

É para o ano seguinte à sua aprovação. Então, não teríamos lei fixando o piso salarial do Estado do Rio de Janeiro para várias categorias profissionais. Prevaleceria o salário de 2009? Ou prevaleceria o salário mínimo nacionalmente unificado? Haveria, para muitas categorias a redução do salário? Como seria? Mas, eu quero dizer que no plantão noturno tudo indica ter havido um grande arranjo pela força política, pela capacidade que tem a federação das indústrias de se imiscuir em outros poderes. Mas, a Desembargadora Jaqueline Montenegro deferiu o pedido liminar em ação cautelar. Diante do alvoroço, a relatora que deu plantão noturno, não define quem vai assumir a relatoria. Foi somente deferida a liminar, reitero, altissimamente suspeita. Aliás, tão suspeita que o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro ingressou, no Conselho Nacional de Justiça, com uma representação contra a desembargadora.

Mas, vem outra Desembargadora, Elizabeth Filisola, e reforma a decisão mantendo toda lei em vigor, mas suprimindo uma expressão que tinha sido incluída - foi emenda de minha autoria – para proteger os trabalhadores. Suprimiu a expressão que fazia com que o legislado prevalecesse sobre o acordado, desde que o legislado representasse uma conquista maior. Porque, no trecho do Artigo Primeiro da lei, fala: “salvo convenção ou acordo coletivo o salário será de...”. A emenda dizia o seguinte: “Salvo convenção ou acordo coletivo (falando do salário) que o fixe a maior, será de...” Então, o acordado só poderia ser considerado válido se fixasse um salário maior do que o piso regional, votado nessa Casa. Porque a lei existe exatamente para proteger o mais fraco, no caso o trabalhador, contra as pressões a força do capital.

E aí surgiu uma situação inusitada, interessante. Nós temos na lei dezenas de categorias que não estão organizadas em sindicato, que não tem a representação política para a realização de convenção ou acordo coletivo. As categorias que não tem representação ficaram protegidas pela lei, porque não tem como fazer acordo. Então, o piso regional vale para essas categorias. E as categorias organizadas, e que tem a representação sindical, como elas podem fazer convenção ou acordo coletivo, ficaram estranhamente prejudicadas, porque são categorias pulverizadas, categorias que não tem certo poder de pressão. E aí nós temos centenas de acordos coletivos como o sindicato assinando um salário menor do que o piso votado nesta Casa. O piso deixa de ser piso para as categorias organizadas. O Tribunal de Justiça, através de duas desembargadoras, manda para os trabalhadores do Rio de Janeiro a seguinte mensagem: “Trabalhadores do Rio, desorganizem-se, porque desorganizados terão a proteção da lei.”

Ontem, fui a Brasília, ao Supremo Tribunal Federal, para ter uma audiência com o Ministro Dias Toffoli. O Ministro não concedeu liminar e pediu informações à Assembleia Legislativa, ao Governo do Estado, à Procuradoria Geral da República e à Advocacia Geral da União. Todos os pareceres – aí eu invoco os pareceres da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União – sustentam a constitucionalidade da lei. A matéria, no Supremo Tribunal Federal, depende agora do voto do relator e da apreciação em plenário.

Fui lá para tentar sensibilizar o Ministro Dias Toffoli, na medida em que, não decidindo o Supremo, ficará prevalecendo a liminar concedida no Tribunal de Justiça daqui, primeiro, pela Desembargadora Jacqueline Montenegro e, depois pela Desembargadora Elisabete Filizzola. Uma lei é válida por um ano. Vamos chegar ao final do ano com uma liminar prejudicando milhares e milhares de trabalhadores.

Eu disse ontem, numa reunião que tive com alguns sindicalistas, que direção sindical que assina acordo com o setor patronal fixando um salário menor que o piso aprovado por esta Casa para proteger os trabalhadores é de pelegos, não existe outra expressão. Aliás, em Santa Catarina, o Ministério Público Federal do Trabalho fez uma nota esclarecedora, dirigida a todos os sindicatos de trabalhadores e patronais, sobre o piso naquele estado: o sindicato, tanto patronal como de trabalhadores, que assinar acordo fixando piso menor do que o estabelecido em lei será processado – não apenas o sindicato, mas também os representantes que subscreverem tais acordos nefastos.

Espero, já que o Tribunal de Justiça daqui seguramente não apreciará definitivamente a matéria, vai deixar a liminar que prejudica os trabalhadores nos escaninhos das serventias, que pelo menos o Supremo Tribunal Federal decida de modo a dizer o que deve prevalecer. Se porventura, e acredito que isso irá ocorrer, o Ministro Dias Toffoli acolher os pareceres da Advocacia Geral da União, do Ministério Público e da Procuradoria Geral da República, seguramente os trabalhadores no Rio de Janeiro, na sua totalidade, estarão protegidos por uma lei que, mesmo fixando um piso que difere do salário mínimo nacionalmente unificado, confere às nove faixas um salário muito pequeno – elevamos de 530 e pouco, 540 reais a 1.400 reais em nove faixas.

Sr. Presidente, fica aqui, pelo menos, a minha esperança na agilidade, que há de ser conferida à ação, do Supremo Tribunal Federal, para que possamos tranquilizar a classe trabalhadora no Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

(Fonte: Comunicação Social da Alerj)

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