segunda-feira, 31 de maio de 2010

29/05/2010 - Deputado Paulo Ramos pede liminar para suspender o leilão de ações do BERJ

Hoje, dia 29 de maio, o deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho e líder do PDT na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deu entrada na Vara de Fazenda , ação ordinária com pedido de liminar com o intuito de suspender o leilão de ações do BERJ que será realizada na segunda feira 31 de maio às 10 horas. Ramos quer assegurar a expectativa dos servidores em ter respeitada a Lei 4948 de 2006 que faculta ao servidor público estadual optar pelo banco e agência, para receber os seus proventos e vencimentos. A ação foi encaminhada para 2ª instância e será analisada amanhã, dia 30 de maio.

No edital transcrito abaixo, o governo oferece como atrativo do leilão a possibilidade da administração das contas dos funcionários públicos, que hoje é feita pelo Itaú, com vigência de contrato em 2011.

Edital:

7.6 DIREITOS AOS SERVIÇOS DA FOLHA DE PAGAMENTO
7.6.1. – O BERJ assinou com o ESTADO um instrumento competente no qual estabeleceu as condições necessárias para a transferência do ESTADO para o BERJ do direito a prestação dos serviços de pagamento de sua folha salarial, da folha de pagamento de seus fornecedores, e do serviço de recolhimento de impostos estaduais e outros serviços, para o período compreendido entre janeiro de 2012 a dezembro de 2014.

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