segunda-feira, 31 de maio de 2010

29/04/2010 - "Concessionárias de serviços públicos terão que fornecer, nas faturas, informações sobre o consumo aferido. A regra é tema do projeto de

Concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a fornecer, nas faturas, informações sobre o consumo aferido, com data, matrícula e nome do funcionário que fez a medição. É o que propõe o deputado Paulo Ramos (PDT), autor do projeto de lei 2.970/05, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (29/04), em primeira discussão. Para Ramos, as informações darão aos consumidores a possibilidade de controlar seus gastos. “Ao consumidor há de ser deferido previamente o direito de conhecer o que está consumindo”, defende.

Fonte - ALERJ

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