segunda-feira, 31 de maio de 2010

26/03/2010 - Projeto propõe crédito de ICMS na aquisição de ECF

O deputado Paulo Ramos, líder do PDT na Alerj, apresentou projeto de lei concedendo crédito fiscal presumido de ICMS ao estabelecimento comercial que comprar equipamento emissor de cupom fiscal - ECF com memória de fita-detalhe - MDF.
O crédito fiscal será correspondente ao valor da aquisição do equipamento.
O projeto beneficiará os estabelecimentos comerciais do estado que estão obrigados a utilizar o ECF, de acordo com resolução da Secretaria de Fazenda.
Leia a íntegra do projeto.

PROJETO DE LEI Nº 2986/2010

EMENTA:

ESTABELECE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE - MDF.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º O estabelecimento comercial situado no Estado do Rio de Janeiro, com expectativa de receita bruta anual entre R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), obrigado ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe - MDF, terá o direito de receber, em crédito fiscal presumido de ICMS, o valor de compra do equipamento mencionado.

Parágrafo único . O benefício previsto no caput do artigo é extensivo aos optantes do Simples Nacional.

Art.2º O valor do crédito fiscal presumido de ICMS mencionado no Art.1º é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento.

Art.3º O limite de concessão do benefício por estabelecimento comercial é de 12 (doze) equipamentos.

Art.4º Os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF deverão ser devidamente homologados no sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010



Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

A Resolução SEFAZ nº 124 de 20 de fevereiro de 2008, determina que os estabelecimentos comerciais que utilizam equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF adotem equipamento que possua requisitos que implementem Memória de Fita-detalhe - MFD. O equipamento de ECF tem capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou à prestação de serviços. As impressoras fiscais com MFD armazenam eletronicamente cópia de todas as transações, ao contrário das tradicionais ( matriciais) que geram segundas vias e que por exigência do Fisco devem ser armazenadas por um período de cinco anos. O estabelecimento do novo equipamento é de suma importância para o Estado e por este motivo é que esta propositura visa a compensar o contribuinte, que além de colaborar com o Fisco é obrigado a arcar com os custos dos equipamentos.

Fonte: Comunicação Social da Alerj.

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