segunda-feira, 31 de maio de 2010

20/04/2010 - Concessionárias de serviço público e estabelecimentos comerciais só poderão abrir cadastro de dados pessoais com autorização do consumid

As concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos comerciais somente poderão abrir cadastro, ficha ou registro de dados pessoais e de consumo com a prévia autorização do consumidor. É o que determina o projeto de lei 2.154/09, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20/04), em primeira discussão. A proposta diz ainda que a autorização deve ser dada por escrito e que seja solicitada por meio de correspondência, com aviso de recebimento, para a casa do consumidor. O autor do projeto, deputado Paulo Ramos (PDT), lembra que o Código de Defesa do Consumidor já traz a determinação de que o preenchimento de cadastros seja comunicado por escrito. “Atualmente, observamos que esses cadastros são feitos a revelia dos consumidores e são utilizados para diversos fins, até mesmo a venda para empresas de telemarketing, que passam a incomodar as pessoas para vender produtos”, argumenta o parlamentar.

Fonte ALERJ

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