segunda-feira, 31 de maio de 2010

12/05/2010 - APROVADO_CONCESSIONÁRIAS SÓ PODERÃO CADASTRAR CONSUMIDORES COM AUTORIZAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou projeto do deputado Paulo Ramos, líder do PDT na Alerj, que determina que concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos comerciais somente realizem cadastros, fichas ou registros de consumidores e usuários com prévia autorização. A medida objetiva garantir a integridade das pessoas e evitar abusos. O projeto vai à sanção do governador Sérgio Cabral, que tem 15 dias para aprovar ou vetar a proposição.

Leia o projeto e matéria da Comunicação Social da Alerj.

PROJETO DE LEI Nº 2154/2009 (APROVADO)

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO DE DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS DE TELEMARKETING.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º - As concessionárias de serviço público e estabelecimentos comerciais somente poderão abrir cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo com a prévia autorização do consumidor, quando não solicitado por ele.

§1º - A autorização mencionada no caput do artigo deverá ser por escrito, e quando solicitada ao consumidor pelas concessionárias de serviço público e/ou estabelecimentos comerciais deverá ser remetida por correspondência com aviso de recebimento (AR), a ser enviada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço.

§2º - No texto da autorização deverá constar para que fins será utilizado o cadastro do consumidor.

Art.2º - O não atendimento ao previsto no art. 1º desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa, a ser fixada com base nos critérios expressos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único - As empresas de telemarketing que utilizarem os cadastros, fichas, registro de dados pessoais e de consumo sem autorização do consumidor estarão sujeitas às penalidades previstas no caput do artigo.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2009

Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 43 parágrafo 2º que a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo deverão ser comunicadas por escrito aos consumidores. Atualmente, observamos que esses cadastros são feitos a revelia dos consumidores, e são utilizados para diversos fins, até mesmo a venda para empresas de telemarketing e etc., que passam a incomodar as pessoas para vender produtos, deixando o consumidor refém, já que não tem como pleitear seus direitos vilipendiados pelos prestadores de serviço.
A propositura objetiva sanar esse problema na origem e evitar esse constrangimento aos consumidores.



(matéria)
CONCESSIONÁRIAS SÓ PODERÃO CADASTRAR CONSUMIDORES COM AUTORIZAÇÃO


As concessionárias de serviço público e estabelecimentos comerciais somente poderão abrir cadastro, ficha ou registro de dados pessoais e de consumo com a prévia autorização do consumidor. É o que determina o projeto de lei 2.154/09, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quarta-feira (12/05), em segunda discussão. A proposta determina ainda que a autorização seja dada por escrito e que seja solicitada por meio de correspondência, com aviso de recebimento, para a casa do consumidor. O autor do texto, deputado Paulo Ramos (PDT), lembra que o Código de Defesa do Consumidor já traz a determinação de que o preenchimento de cadastros seja comunicado por escrito. “Atualmente, observamos que esses cadastros são feitos a revelia dos consumidores e são utilizados para diversos fins, até mesmo a venda para empresas de telemarketing, que passam a incomodar as pessoas para vender produtos, deixando o consumidor refém”, argumenta o parlamentar, para quem a proposta evita esse constrangimento.

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