segunda-feira, 31 de maio de 2010

09/04/2010 - Projeto estabelece que Via Lagos construa mureta divisória entre as pistas

A proposição é de autoria do deputado Paulo Ramos, líder do PDT na Alerj. O objetivo é diminuir a quantidade de acidentes na rodovia que são provocados pela ausência de divisória entre as pistas.
Veja o projeto anexo.


PROJETO DE LEI Nº - EMENTA

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MURETA DIVISÓRIA EM ESTRADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Autor(es): Deputado PAULO RAMOS
RESOLVE:
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 1°. A Concessionária Via Lagos, no prazo máximo de 12 meses, construirá muretas divisórias entre as pistas da via.

Art. 2°. O não cumprimento do que preceitua a presente Lei, acarretará multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's por mês até a construção do disposto no art. 1º., além da proibição de participar de licitações públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2010

Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

Visa a presente proposição, coibir um abuso que hoje acontece nas estradas que gerado pela imprudência dos maus motoristas que não cumprem e não respeitam as Leis e normas de trânsito, e têm causado muitos acidentes com conseqüências graves e mortes. Visa, portanto a presente proposição, em grau de prioridade e acima de qualquer coisa, que prevaleça a segurança dos usuários das estradas.

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