segunda-feira, 31 de maio de 2010

05/04/2010 - AGORA É LEI: BIKEBOYS TÊM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA GARANTIDOS

Agora é lei: as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de funcionários que utilizam bicicletas, conhecidos como bikeboys, estão obrigadas a disponibilizar os necessários equipamentos de segurança para o exercício desta atividade. A determinação é da Lei 5.679/10, sancionada pelo governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (05/04).

De autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), a norma prevê que equipamentos como capacete, colete, dispositivos de iluminação, campainha e espelho retrovisor sejam fornecidos aos bikeboys. “Cada vez mais utilizados, estes entregadores estão em desvantagem em relação aos demais no que diz respeito à segurança e estavam precisando de uma regra deste tipo. Esta lei garante aos bikeboys uma maior tranqüilidade para trabalhar”, afirma o parlamentar, que estima que existam cerca de mil entregadores utilizando bicicletas no estado.

O texto estabelece ainda que as empresas, que possuam ou não frota própria, também deverão fazer seguro de vida contra acidentes pessoais e contra terceiros para cada entregador. Os valores serão: mil Ufirs por despesas médicas, cinco mil Ufirs por invalidez parcial, 10 mil por invalidez total, 20 mil Ufirs em caso de morte e 500 Ufirs para terceiros.
(Fonte: Comunicação Social da Alerj)

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