segunda-feira, 31 de maio de 2010

01/04/2010 - Paulo Ramos: Basta de cumplicidade - JORNAL ODIA

Deputado estadual (PDT-RJ)

Rio - O escândalo do TCE, que controla as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e de 91 municípios, foi evidenciado pelo inquérito da Polícia Federal, que apurou ilícitos em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, destampando a caixa preta. Com extorsão e outras práticas, através da intervenção do TCE até o processo eleitoral foi viciado.

Com informações privilegiadas, o presidente do TCE simulou iniciativas “moralizadoras”, como o envio de mensagem à Alerj para a criação de corregedoria interna. Não sendo possível conter a pressão dos municípios, a Alerj tomou duas providências: aprovou Emenda Constitucional e implantou uma CPI.

No primeiro caso, o STF considerou inconstitucional a emenda e que os conselheiros do TCE, por terem o mesmo foro dos desembargadores, não poderiam ser punidos pela Alerj.

A CPI, mesmo proibida de investigar os conselheiros, concluiu que o TCE, não obstante os esforços do corpo técnico, é a casa do Faz de Contas e do Acerto de Contas.

Com um ano de trabalho, a maioria da CPI entendeu que as denúncias dos municípios eram sepultadas, porque o TCE também “fiscaliza” as contas das instituições que deveriam investigá-lo, denunciá-lo, processá-lo e condená-lo.

O sistema virou uma Câmara de Compensação, não tendo como ser remendado. A resposta foi a PEC 60, criando outro Tribunal de Contas para os 91 municípios.

Enfim, um sistema com regras moralizadoras para os dois tribunais, cuidando de evitar despesas, preservados os direitos dos servidores efetivos. Pessoas de bem, que exigem que o dinheiro público não seja desviado e nem escorra pelos ralos da cumplicidade e da corrupção, apoiarão a PEC-60, e o Estado do Rio será exemplo para o País

(Fonte: JORNAL ODIA)

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